TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última atualização: 02/07/25

1. DEFINIÇÕES

Dados Pessoais: Qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, como nome, endereço, e-mail, número de telefone, entre outros.

Tratamento de Dados Pessoais: Qualquer operação realizada com os dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, entre outros.

Usuário: Qualquer pessoa que acesse ou utilize os serviços da PROCJUS.

2. ACEITE DOS TERMOS

Ao acessar ou utilizar os serviços oferecidos pela PROCJUS, o Usuário concorda com os termos deste documento. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize nossos serviços.

3. COLETA DE DADOS PESSOAIS

A PROCJUS pode coletar os seguintes dados pessoais, de acordo com a interação do Usuário com nossos serviços:

• Dados fornecidos pelo Usuário: Nome, e-mail, telefone, endereço, CPF, CNPJ, entre outros, fornecidos diretamente pelo Usuário ao se cadastrar, solicitar orçamentos ou ao entrar em contato conosco.
• Dados de navegação: Informações sobre a navegação do Usuário em nosso site, como IP, localização geográfica, tipo de dispositivo, páginas visitadas e tempo de navegação.

4. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais coletados serão utilizados para:

• Prestar nossos serviços de forma eficiente, como processamento de contratos, intermediação de serviços, fornecimento de orçamentos e execução de tarefas relacionadas;
• Realizar a comunicação com o Usuário, incluindo envio de e-mails e notificações relacionadas aos serviços contratados;
• Melhorar a experiência do Usuário em nossos serviços, realizando análise de dados e personalização;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, quando necessário.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A PROCJUS poderá compartilhar os dados pessoais do Usuário com terceiros em algumas situações, incluindo:

• Fornecedores de serviços: Para o cumprimento de nossas obrigações contratuais, como prestadores de serviços de pagamento, hospedagem e marketing;
• Autoridades governamentais: Quando exigido por lei ou para atender a requisitos legais e regulatórios.
• Advogados: Para a finalidade exclusiva de analisar os fatos e documentos, a fim de elaborar teses jurídicas e orientar o usuário.

6. ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais do Usuário serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais e regulamentares aplicáveis. Após esse período, os dados serão apagados ou anonimizados, salvo quando sua manutenção for necessária para cumprir com obrigações legais.

7. DIREITOS DO USUÁRIO

De acordo com a LGPD, o Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação de existência de tratamento: O direito de obter a confirmação de que seus dados estão sendo tratados.
• Acesso aos dados: O direito de solicitar uma cópia dos dados pessoais que estão em posse da PROCJUS.
• Correção de dados: O direito de corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Eliminação de dados: O direito de solicitar a eliminação de dados pessoais, quando aplicável, conforme previsto pela LGPD.
• Revogação do consentimento: O direito de revogar o consentimento dado para o tratamento de dados pessoais, quando baseado em consentimento.
• Portabilidade dos dados: O direito de solicitar a portabilidade dos dados pessoais para outro prestador de serviços, quando aplicável.

Para exercer esses direitos, o Usuário pode entrar em contato com a PROCJUS através do e-mail contato@procjus.org.

8. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

A PROCJUS adota medidas de segurança físicas, técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais do Usuário contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou danos. No entanto, nenhum sistema de segurança é completamente seguro, e não podemos garantir a total proteção dos dados.

9. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

Nosso site pode utilizar cookies e outras tecnologias para melhorar a experiência do Usuário, como permitir a personalização do conteúdo, realizar análises de tráfego e melhorar nossos serviços. O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador.

10. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA

A PROCJUS se reserva o direito de alterar este Termo de Uso e Política de Privacidade a qualquer momento. Quaisquer mudanças serão publicadas neste documento, e a data de atualização será sempre informada no início da página. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente esta Política para se manter atualizado.

11. CONTATO

Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou queira exercer seus direitos, o Usuário pode entrar em contato com a PROCJUS através do seguinte e-mail: contato@procjus.org

12. TERMOS DE USO

Ao submeter uma solicitação por meio da plataforma PROCJUS, o(a) Usuário(a) declara ter lido e compreendido os termos abaixo, manifestando sua concordância integral:

1. Indicação e Atuação de Advogados

Ao contratar os serviços por meio do site procjus.org ou pequenascausasonline.org, o(a) Usuário(a) autoriza a PROCJUS a indicar advogado(a) para análise dos fatos relatados no formulário eletrônico, bem como dos documentos e provas eventualmente anexados. Caso haja pagamento da taxa, o(a) profissional indicado será responsável pela elaboração da petição inicial e sua distribuição junto ao Tribunal de Justiça.

Caso não seja feito o pagamento da taxa, até 03 advogados poderão entrar em contato com o(a) Usuário para dar orientação e oferecer seus serviços.

A atuação do(a) advogado(a) nesta fase se restringe à propositura da ação no Juizado Especial (distribuição da petição inicial), não incluindo, por padrão, a realização de audiências, interposição de recursos ou atos processuais posteriores, salvo ajuste direto entre advogado e cliente.

Os advogados indicados pela PROCJUS atuam sob regime de honorários ad exitum, com percentual mínimo conforme tabela da OAB vigente. Assim, nenhum valor será exigido a título de honorários advocatícios, exceto no caso de êxito na demanda.

O(a) Usuário(a) declara estar ciente de que não há garantia de ganho de causa, sendo de sua exclusiva responsabilidade o envio completo de documentos comprobatórios e a indicação de testemunhas, no momento do preenchimento do formulário inicial. Caso o(a) advogado(a) solicite complementações, estas poderão ser enviadas pela área restrita da plataforma ou por outro canal de contato acordado entre as partes.

Após a contratação, não há obrigatoriedade de que o(a) advogado(a) e o(a) cliente mantenham comunicação exclusivamente por meio da plataforma, sendo facultado a ambos estabelecer contato direto por outros meios, conforme sua conveniência e preferência.

2. Prazos e Etapas

Ao contratar os serviços oferecidos pela plataforma, o(a) usuário(a) declara ciência e concordância com os seguintes prazos operacionais, os quais compreendem as etapas necessárias à análise jurídica preliminar e à propositura da demanda:

• a) Envio do formulário:
  O prazo se inicia com o envio do formulário pelo(a) usuário(a), momento em que as informações prestadas são encaminhadas ao(a) advogado(a) parceiro(a) para análise.
• b) Análise inicial (até 10 dias úteis):
  O(a) advogado(a) responsável realizará, nesse período, a análise técnica do caso, a conferência dos documentos anexados e, se necessário, solicitará documentos complementares ao(à) usuário(a).
• c) Envio da procuração (até 5 dias úteis):
  Concluída a análise, o(a) advogado(a) enviará ao(à) usuário(a), no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a minuta da procuração, a ser assinada para formalizar a autorização de representação.
• d) Elaboração da petição inicial (até 15 dias úteis após o recebimento da procuração assinada):
  Recebida a procuração devidamente assinada, o(a) advogado(a) terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para redigir a petição inicial, cuja cópia será enviada ao(à) usuário(a) por meio de e-mail e/ou aplicativo de mensagens indicado.
• e) Aprovação e protocolo (até 5 dias úteis):
  Após o envio da petição, o(a) usuário(a) deverá manifestar sua concordância. Estando de acordo, o protocolo da ação será realizado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Ultimado este prazo, o número do processo e o protocolo estarão disponíveis na área do usuário.

Parágrafo único. Os prazos acima indicados poderão ser excepcionalmente prorrogados mediante justificativa técnica, a ser informada ao(à) usuário(a), especialmente em casos de alta complexidade, necessidade de diligências adicionais ou pendência de documentação essencial.

3. Escopo de Atuação da Plataforma

A atuação da PROCJUS está restrita às causas de competência do Juizado Especial Cível (JEC), nos termos da Lei n.º 9.099/95, voltadas à reparação de danos e negócios jurídicos, cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários-mínimos (ações de pequenas causas).

Entre os casos mais comuns de pequenas causas atendidos pela Procjus, incluem-se:

• Ação judicial contra cobrança indevida ou abusiva;
• Ação judicial de negativação indevida no SPC/SERASA;
• Ação judicial de ressarcimento por atraso ou cancelamento de voo;
• Ação judicial de vício em produto ou serviço;
• Ação judicial de descumprimento de oferta ou propaganda enganosa;
• Ação judicial de devolução de valores pagos indevidamente;
• Ação judicial de dano moral por má prestação de serviço bancário;
• Ação judicial de estorno não realizado por operadora de cartão;
• Ação judicial de falha na prestação de serviços por operadoras de internet, TV ou telefonia;
• Ação judicial de interrupção indevida de fornecimento de água ou energia elétrica;
• Ação judicial de recusa injustificada de cobertura por plano de saúde (quando não envolver perícia);
• Ação judicial de defeito oculto em veículo ou bem durável;
• Ação judicial de atraso na entrega de compras realizadas pela internet;
• Ação judicial de problemas com matrícula ou mensalidade em instituições de ensino;
• Ação judicial de bloqueio ou suspensão indevida de conta bancária ou conta digital;
• Ação judicial de indenização por batida de automóvel e motocicletas;
• Ação judicial de cobrança;
• Ação judicial de indenização por danos morais e materiais;
• Ação judicial para resolução de problemas bancários.

4. Natureza Privada da Plataforma e Limitações de Responsabilidade

A PROCJUS é uma plataforma de intermediação digital, de natureza ESTRITAMENTE PRIVADA, sem qualquer vínculo com órgãos públicos, tribunais ou o Poder Judiciário. O uso da plataforma é facultativo e não impede o(a) Usuário(a) de ajuizar a ação diretamente, por conta própria, pelos meios oficiais.

Ao utilizar os serviços da PROCJUS, o(a) Usuário(a) reconhece que a plataforma não presta serviços jurídicos, tampouco exerce ingerência sobre a atuação do(a) advogado(a) indicado(a), nem interfere nos trâmites ou resultados do processo judicial.

5. Consulta Processual e Área do Cliente

A PROCJUS disponibiliza ao(à) Usuário(a) uma área exclusiva para acompanhamento processual, com acesso a informações atualizadas a partir da integração com a base pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando disponível. O fornecimento de tais informações tem caráter meramente informativo e depende da regular tramitação do processo nos sistemas judiciais.

6. Política de Cancelamento, Desistência e Reembolso

O valor pago pelo(a) Usuário(a) no momento da contratação refere-se à taxa de intermediação e disponibilização do ambiente digital para encaminhamento da demanda jurídica. Por se tratar de serviço prestado mediante disponibilização imediata da estrutura tecnológica e análise inicial para indicação profissional liberal (não sujeito ao Código de Defesa do Consumidor), não é possível a restituição de valores, ainda que o(a) Usuário(a) opte por desistir posteriormente.

Caso haja desistência por parte do(a) Usuário(a), o serviço permanecerá disponível pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da contratação, período em que poderá, se desejar, concluir o envio de documentos ou aguardar a indicação de profissional. Após esse prazo, se não houver pedido de reativação, o formulário será encerrado automaticamente, sendo necessário novo pagamento.